Ano | Núm. | Tipo | Descrição | Visualizar |
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2007 | 053 | Lei Complementar | Reestrutura o Regimento Próprio de Previdência Social do Município de Criciúma e dá outras providências. | Visualizar |
2022 | 465 | Lei Complementar | Dispõe sobre a reestruturação dos cargos e Conselhos do Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma – CRICIUMAPREV, nos termos da Lei Federal no 9.717 de 27 de novembro de 1998. | Visualizar |